SAD
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Ato: LEI ORDINÁRIA

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
7828/2002
11/12/2002
12/12/2002
39
12/12/2002
12/12/2002

Assunto:Concessão de pensão.
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

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Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

LEI N° 7.828, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 12.12.02.

 

Autor: Poder Executivo

 

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