SAD
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Ato: LEI ORDINÁRIA

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
6464/1994
22/06/1994
22/06/1994
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22/06/1994
22/06/1994

Assunto:Dispõe sobre criação da Reserva Ecológica Estadual de Apiacás.
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Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

LEI Nº 6.464, DE 22 DE JUNHO DE 1994 - D.O. 22.06.94.

Autor:  Poder Executivo

Dispõe sobre criação da Reserva Ecológica Estadual de Apiacás.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica criada, no Município de Apiacás, na área denominada Arrecadação da Gleba Pontal, a Reserva Ecológica Estadual de Apiacás, com o objetivo de proteção e pesquisa da fauna, flora e das belezas naturais existentes no local.

Art. 2º A Reserva Ecológica Estadual de Apiacás, ora criada, é constituída da área arrecadada pelo Instituto de Terras de Mato Grosso-INTERMAT, através da Portaria 034/86, publicada no Diário Oficial do Estado, de 24 de janeiro de 1986, registrada no Cartório de Registro de Imóveis – 6º Ofício – Comarca da Capital, localizada no Município de Apiacás, conforme Decreto-Lei nº 5.322, de 06.07.88, com a superfície de aproximadamente 100.000ha (cem mil hectares), denominada Arrecadação da Gleba Pontal, possuindo os seguintes limites e confrontações:Norte – confluência dos Rios Teles Pires e Juruena; Sul – Gleba Benfica, de propriedade do Sr. Ernesto Milani; e as áreas dos Srs. Gervásio Nogueira Castilho e César da Silva;  Leste – margem esquerda do Rio Teles Pires; Oeste – margem direita do Rio Juruena.Caminhamento: Partindo do MP-I, que está situado na margem direita do Rio Juruena e nos limites das terras de César da Silva, de coordenadas geográficas 7º45'00" S e 58º20'00" WGr; seguindo deste, com vários rumos e distâncias, pela margem direita do Rio Juruena, no sentido jusante, passando pelas áreas ocupadas pelos Srs. Francisco Corrêa da Silva e Lázaro Bahia dos Santos até o MP-II, que está situado na confluência dos Rios Juruena e Teles Pires; deste, segue-se com vários rumos e distâncias, pela margem esquerda do Rio Teles Pires, no sentido montante, e passando pelas áreas ocupadas pelos Srs. Raimundo Cipriano Pereira e José da Silva Pereira até o MP-III, que está situado na margem esquerda do Rio Teles Pires e nos limites da Gleba Benfica, de propriedade do Sr. Francisco Milani; deste, segue-se com o azimute verdadeiro de 270º00'00" e com uma distância de 41.300m (quarenta e um mil e trezentos metros), confrontando com a Gleba Benfica, de propriedade do Sr. Francisco Milani, e com as áreas dos Srs. Gervásio Nogueira Castilho e César da Silva até o MP-I, onde teve início o caminhamento. A área contida nos limites supradescritos é de aproximadamente 100.000ha (cem mil hectares), tendo com base os levantamentos topográfico e cartoral realizados pelo Instituto de Terras de Mato Grosso-INTERMAT.

Art. 3º A Fundação Estadual do Meio Ambiente-FEMA fica responsável pela Reserva Ecológica de Apiacás, incumbindo-se de adotar as medidas necessárias à sua efetiva implantação, manutenção e controle.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de junho de 1994.


as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS

Governador do Estado

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