SAD
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Ato: LEI ORDINÁRIA

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
7517/2001
28/09/2001
28/09/2001
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28/09/2001
28/09/2001

Assunto:Cria o Parque Estadual do Araguaia e dá outras providências.
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Nota Explicativa:
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Texto:

 

LEI Nº 7.517, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 - D.O. 02.10.01.

 


Autores: Deputados Humberto Bosaipo e Alencar Soares 

 

Cria o Parque Estadual do Araguaia e dá outras providências.

 


 

 


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criado o Parque Estadual do Araguaia, localizado no Município de Novo Santo Antônio, com área de aproximadamente 230.000ha, tendo os seguintes limites e confrontações:

 

PERÍMETRO: O MP-01 está cravado na confluência do rio das Mortes com o rio Araguaia, com coordenadas UTM aproximadas de 8.703.400N e 530.000E; deste segue a montante pela margem esquerda do rio Araguaia, com vários azimutes e distância aproximada de 127,50km, até encontrar o MP-02 localizado à margem esquerda do rio Araguaia, na Fazenda Foz do Cristalino, com coordenadas UTM aproximadas de 8.606.800N e 531.900E; deste segue limitando a estrada vicinal, com direção W, com vários azimutes e distância aproximada de 25km, até encontrar o MP-03 cravado à margem direita do rio das Mortes, na Fazenda Água Bela, com coordenadas UTM aproximadas de 8.604.100N e 509.000E; deste segue a jusante pela margem direita do rio das Mortes, com vários azimutes e distância aproximada de 148km, até encontrar o MP-01, ponto onde teve início este caminhamento.

 

Art. 2º O Parque Estadual do Araguaia objetiva garantir a proteção dos recursos hídricos, a movimentação das espécies da fauna nativa, preservando amostra representativa dos ecossistemas existentes na área e proporcionando oportunidades controladas para uso público, educação e pesquisa científica.

 

Art. 3º As terras e benfeitorias localizadas dentro dos limites descritos no art. 1º desta lei ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação.

 

Art. 4º O Parque fica subordinado à Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA, que deverá tomar as medidas necessárias para sua efetiva implantação e controle.

 

Parágrafo único Fica estabelecido o prazo máximo de 05 (cinco) anos para elaboração do Plano de Manejo do Parque, a cargo da FEMA/MT.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de setembro de 2001.

 

 


as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA

Governador do Estado

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