SAD
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Ato: LEI ORDINÁRIA

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
7358/2000
13/12/2000
13/12/2000
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13/12/2000
13/12/2000

Assunto:Autoriza a extinção da Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso - SANEMAT e dá outras providências.
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Nota Explicativa:
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Texto:

LEI N° 7358, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 – D.O. 13.12.00.

 

Autor:  Poder Executivo

Autoriza a extinção da Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso - SANEMAT e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir a Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso - SANEMAT, sociedade de economia mista cuja criação foi autorizada pela Lei nº 2.626, de 07 de julho de 1966, e pelo Decreto nº 120, de 03 de agosto de 1966.

Parágrafo único  O patrimônio da SANEMAT reverterá ao Estado e aos demais acionistas, sem prejuízo da reversão dos bens vinculados à prestação dos serviços públicos de saneamento aos respectivos Municípios titulares e sem prejuízo dos compromissos da SANEMAT para  com a Fundação SANEMAT de Previdência e Assistência – SANEPREVI.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei mediante decreto.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2000.

 


as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA

Governador do Estado

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