SAD
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Ato: LEI ORDINÁRIA

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
7594/2001
20/12/2001
20/12/2001
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20/12/2001
20/12/2001

Assunto:Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de cardápios em braile em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Nota Explicativa:
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Texto:

 

 

 

LEI N° 7.594, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 21.12.01.

 


Autor: Deputado Silval Barbosa  

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica assegurada a obrigatoriedade da existência, nos bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos do Estado de Mato Grosso, de pelo menos um cardápio em braile para atender ao portador de necessidades especiais.

 

Art. 2º O cardápio de que trata o art. 1º deverá estar exposto em local de fácil acesso para o portador de necessidades especiais ou seu acompanhante, contendo todas as informações quanto à mercadoria, preços e outras encontradas no cardápio convencional.

 

Art. 3º (VETADO).

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2001.

 

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA

Governador do Estado


 

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